Conselho de Ministros aprova princípios e regras a observar no registo de instalações de armazenagem
O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira [26.07.2024], sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Regulamento de Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem, assim como o Decreto que cria o Conselho Nacional de Protecção de Florestas e Fauna Selvagem e aprova o respectivo Regulamento.
O diploma que regulamenta a Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem estabelece as normas sobre o exercício da actividade de caça e regulamenta a gestão e o uso sustentável da fauna. Já o Conselho Nacional de Protecção de Florestas e Fauna Selvagem é um órgão de consulta do Titular do Poder Executivo, que visa assegurar a participação dos actores sociais interessados na gestão participativa das florestas e da fauna selvagem e contribuir para a coordenação institucional na preparação de decisões relativas à protecção de florestas e fauna selvagem.
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece os princípios e as regras fundamentais a observar no registo de instalações de armazenagem. No Sector das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, foi aprovado o Decreto Presidencial que estabelece as regras e os procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial (NIP), bem como os modelos de Certidão de Inscrição e de Alteração de Dados Cadastrais dos Prédios Urbanos e Rústicos.
No domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou dois diplomas que proíbem a exportação dos minerais “Quartzo e Gesso”, para que os recursos minerais explorados no País sejam preferencialmente transformados antes da sua exportação. Ainda no mesmo domínio, foi aprovado, no âmbito do Projecto de Simplificação de Procedimentos da Administração Pública, um diploma que prevê medidas concretas de Simplificação do licenciamento da actividade de Comercialização de Gás Butano, que consistem na eliminação de 4 (quatro) dos 11 (onze) requisitos exigidos actualmente no acto de obtenção da licença para a venda de gás butano.
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou vários instrumentos de cooperação, tendo na mesma reunião apreciado, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, a proposta de revisão da Lei da Provedoria de Justiça, e a Proposta de Lei de Alteração à Lei Geral de Electricidade.
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros